HC 704573 - DECISAO

HC 704573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque se configura como substitutivo de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta grave em 20/03/2020, indicando ausência do requisito subjetivo do art.83 do Código Penal, matéria cujo reexame fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUSSAN VAGNER DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar (falta Grave), Contagem De Prazo (12 Meses), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar (falta Grave) Contagem De Prazo (12 Meses) +1 more

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Parties

JUSSAN VAGNER DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses e distinção entre requisito objetivo e subjetivo
  3. 3 eficácia da prática de falta grave para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque se configura como substitutivo de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta grave em 20/03/2020, indicando ausência do requisito subjetivo do art.83 do Código Penal, matéria cujo reexame fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.