HC 686873 - DECISAO

HC 686873 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela extinção da punibilidade do apenado e expedição de alvará de soltura cumprido em 31/8/2021, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO PEDROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCO ANTÔNIO PEDROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 direito ao livramento condicional e à progressão de regime
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves no requisito subjetivo para benefícios da execução penal
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade e soltura do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela extinção da punibilidade do apenado e expedição de alvará de soltura cumprido em 31/8/2021, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 101-102).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ. P. I.