HC 698696 - DECISAO

HC 698696 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência desta Corte impede o reconhecimento da reincidência específica quando os delitos, apesar de incluídos no mesmo tipo penal, têm natureza distinta — como é o caso do tráfico privilegiado em relação ao tráfico comum — de modo que se afasta a reincidência específica do paciente e se concede o livramento condicional nos termos indicados.

Parties
Paciente: RENATO MAGALHAES SARAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a reincidência específica do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Lei N. 11.343/2006

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Parties

RENATO MAGALHAES SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica quando uma das condenações é por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade do tráfico privilegiado (§4º do art.33) com a vedação ao livramento condicional prevista no art.44

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência desta Corte impede o reconhecimento da reincidência específica quando os delitos, apesar de incluídos no mesmo tipo penal, têm natureza distinta — como é o caso do tráfico privilegiado em relação ao tráfico comum — de modo que se afasta a reincidência específica do paciente e se concede o livramento condicional nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a reincidência específica do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para afastar a reincidência específica do paciente.
  • Publique-se.