HC 694174 - DECISAO

HC 694174 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, em razão da jurisprudência consolidada de que a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional segue regime normativo próprio (CP arts. 83-90 e LEP arts. 131-146) e não os consectários de falta grave, concedeu a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar reconhecida pelo Tribunal de origem e seus consectários legais na execução indicada; manteve-se, contudo, o entendimento de que a suspensão cautelar do benefício e a expedição de mandado de prisão não dependem de trânsito em julgado para início da execução da medida cautelar.

Parties
Paciente: ROBERTO DE ASSUNCAO PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE ASSUNCAO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave sujeitando o apenado aos consectários legais da falta disciplinar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante esta Corte

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, em razão da jurisprudência consolidada de que a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional segue regime normativo próprio (CP arts. 83-90 e LEP arts. 131-146) e não os consectários de falta grave, concedeu a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar reconhecida pelo Tribunal de origem e seus consectários legais na execução indicada; manteve-se, contudo, o entendimento de que a suspensão cautelar do benefício e a expedição de mandado de prisão não dependem de trânsito em julgado para início da execução da medida cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para afastar a infração disciplinar e os seus consectários legais (Exec. n. 0010883-79.2012.8.21.0016)