AREsp 1954632 - DECISAO

AREsp 1954632 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório após a alteração do art.112 da LEP; sua realização é excepcional e depende de decisão motivada com elementos concretos. No caso concreto as instâncias ordinárias não verificaram necessidade concreta do exame, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, preservando o juízo de conveniência e oportunidade das decisões anteriores.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Atestado De Conduta Carcerária, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Atestado De Conduta Carcerária Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito da Lei 10.792/2003 e da nova redação do art.112 da LEP sobre a obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Poder do magistrado de determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada nas hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório após a alteração do art.112 da LEP; sua realização é excepcional e depende de decisão motivada com elementos concretos. No caso concreto as instâncias ordinárias não verificaram necessidade concreta do exame, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, preservando o juízo de conveniência e oportunidade das decisões anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.