AREsp 1972852 - DECISAO

AREsp 1972852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a valoração da falta grave e do bom comportamento exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que está vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível ao STJ reexaminar as provas sobre a conduta do agravante para conceder o livramento condicional.

Parties
Agravante/recorrente: WALACE CARDOSO DE MOURA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALACE CARDOSO DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do bom comportamento para concessão do livramento condicional
  2. 2 incidência e valoração da falta grave na análise do livramento condicional
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a valoração da falta grave e do bom comportamento exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que está vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível ao STJ reexaminar as provas sobre a conduta do agravante para conceder o livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.