HC 703789 - DECISAO

HC 703789 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência de documento essencial (cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes), ônus do impetrante que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do pedido por falta de comprovação documental, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige adequada instrução do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
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Parties

FERNANDO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de falta grave para apuração e aplicação de sanções
  3. 3 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do acórdão dos embargos infringentes)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência de documento essencial (cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes), ônus do impetrante que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do pedido por falta de comprovação documental, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige adequada instrução do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.