HC 703705 - DECISAO
O habeas corpus mostrou-se inviável porque a Corte estadual já havia concedido o livramento condicional ao sentenciado, descaracterizando o interesse processual, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: Jonas Gomes Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida por ausência de interesse processual; habeas corpus inviável.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Interesse Processual, Lei De Execução Penal Art. 132
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jonas Gomes Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ
Juízo De Execução
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do habeas corpus por ausência de interesse processual quando o benefício de livramento condicional já foi concedido pela Corte estadual
- 2 Concessão de livramento condicional nos termos do art. 132 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus mostrou-se inviável porque a Corte estadual já havia concedido o livramento condicional ao sentenciado, descaracterizando o interesse processual, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ.
Court Disposition
Liminar indeferida por ausência de interesse processual; habeas corpus inviável.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment