HC 703699 - DECISAO

HC 703699 - DECISAO

O acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao determinar a realização de exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e elementos genéricos; por violar o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o aresto e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JULIO CONCEICAO DA COSTA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CONCEICAO DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre gravidade abstrata do delito e indeferimento de benefício de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao determinar a realização de exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e elementos genéricos; por violar o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o aresto e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para, cassando o aresto atacado, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu ao Paciente o benefício do livramento condicional.