HC 705042 - DECISAO

HC 705042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível (agravo interno) para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA DE FREITAS; Impetrante: Defesa; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Na Origem; Instância Anterior Não Exaurida
Outcome
pedido não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática Pedido De Liminar

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Parties

LUCAS TEIXEIRA DE FREITAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Na Origem; Instância Anterior Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno (supressão de instância)
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional e discussão sobre necessidade do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível (agravo interno) para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

pedido não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.