HC 704660 - DECISAO

HC 704660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, o que configura fundamento inidôneo; assim restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido o livramento condicional/progressão.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO STREB CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, restabelecendo a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO STREB CARNEIRO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, o que configura fundamento inidôneo; assim restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia deferido o livramento condicional/progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, restabelecendo a decisão do juízo da execução

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão do juízo da execução
  • Publique-se