HC 689149 - DECISAO

HC 689149 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem concedeu o livramento condicional ao paciente em 9/9/2021, motivo pelo qual não há mais objeto para a presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON IOGO MARTINS DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Objeto, Faltas Graves, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Perda De Objeto Faltas Graves Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON IOGO MARTINS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 incidência de falta grave como óbice ao livramento condicional
  2. 2 interpretação das alterações ao art. 83 do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses
  3. 3 eficácia da perda superveniente do objeto quando o pedido é acolhido na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem concedeu o livramento condicional ao paciente em 9/9/2021, motivo pelo qual não há mais objeto para a presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.