HC 695157 - DECISAO

HC 695157 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico disciplinar desabonador do paciente (duas faltas graves), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Parties
Paciente: CAUE WILLIAM ANICEZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Denego a ordem (ordem denegada)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Impossibilidade De Reexame De Fatos No HC
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Impossibilidade De Reexame De Fatos No HC

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Parties

CAUE WILLIAM ANICEZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o histórico disciplinar desabonador do paciente (duas faltas graves), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.