HC 681819 - DECISAO

HC 681819 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente obteve livramento condicional em 23/6/2021 (autos do PEC n. 0006543-18.2017.8.26.0521), aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELE DE PAULA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reabilitação Por Falta Grave, Regimento Interno Prisional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reabilitação Por Falta Grave Regimento Interno Prisional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DANIELE DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional
  3. 3 eficácia de normas administrativas prisionais (Resolução SAP n. 144/2010)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente obteve livramento condicional em 23/6/2021 (autos do PEC n. 0006543-18.2017.8.26.0521), aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.