HC 692752 - DECISAO
A decisão concessiva foi restabelecida porque o indeferimento anterior do livramento condicional não apresentou fundamentação idônea, sendo reconhecido que os requisitos legais para a concessão estavam preenchidos, e que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena remanescente e faltas antigas não são suficientes, por si só, para negar o benefício.
- Parties
- Paciente: MAICON GABRIEL PONCIANO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICON GABRIEL PONCIANO DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
- 2 valoração da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena remanescente como fundamento para indeferimento do benefício
- 3 necessidade ou não de passagem pelo regime intermediário (progressão per saltum)
Ratio Decidendi
A decisão concessiva foi restabelecida porque o indeferimento anterior do livramento condicional não apresentou fundamentação idônea, sendo reconhecido que os requisitos legais para a concessão estavam preenchidos, e que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena remanescente e faltas antigas não são suficientes, por si só, para negar o benefício.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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