HC 704809 - DECISAO

HC 704809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em fatos e provas que demonstram a prática de novo crime e falta grave recente, caracterizando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, o que impede o conhecimento do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDER MARQUES ARAUJO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadmitido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Intimação De Advogado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cerceamento De Defesa, Requisito Subjetivo (art. 83, III, "a", Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Intimação De Advogado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ALEXSANDER MARQUES ARAUJO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por intimação de advogada diversa
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento / ausência de falta grave)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em fatos e provas que demonstram a prática de novo crime e falta grave recente, caracterizando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, o que impede o conhecimento do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.