HC 690305 - DECISAO

HC 690305 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução (prática de novo delito em 12/08/2019 enquanto em saída temporária, que resultou em condenação por crime hediondo, e registro de faltas graves), e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou o conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: RODOLFO BARBOZA MARQUES ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

RODOLFO BARBOZA MARQUES ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução (prática de novo delito em 12/08/2019 enquanto em saída temporária, que resultou em condenação por crime hediondo, e registro de faltas graves), e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou o conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.