HC 702349 - DECISAO

HC 702349 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque o indeferimento nas instâncias ordinárias está fundamentado não apenas em exigência temporal, mas principalmente no histórico disciplinar desfavorável do apenado, na regressão de regime por falta em 2019 e na jurisprudência que considera faltas graves indicativas de ausência do requisito subjetivo para progressão; assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Gilmar de Abreu Almeida; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional Desfavorável, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Desfavorável Falta Disciplinar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Gilmar de Abreu Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo exigiu requisito não previsto em lei (permanência mínima no regime semiaberto) para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o histórico disciplinar desfavorável do apenado justifica indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque o indeferimento nas instâncias ordinárias está fundamentado não apenas em exigência temporal, mas principalmente no histórico disciplinar desfavorável do apenado, na regressão de regime por falta em 2019 e na jurisprudência que considera faltas graves indicativas de ausência do requisito subjetivo para progressão; assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.