HC 701763 - DECISAO

HC 701763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não utilizou a via recursal adequada (agravo interno/agravo regimental) para impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem; por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias e por se tratar de matéria não debatida por órgão colegiado, restou inviável o exame pelo STJ, sendo indeferido liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAILTON JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Via Adequada De Impugnação (agravo Interno)
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Via Adequada De Impugnação (agravo Interno)

Case Brief

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Parties

ADAILTON JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de livramento condicional sem exigência do exame criminológico
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 Não interposição de agravo regimental/agravo interno e consequente não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não utilizou a via recursal adequada (agravo interno/agravo regimental) para impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem; por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias e por se tratar de matéria não debatida por órgão colegiado, restou inviável o exame pelo STJ, sendo indeferido liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se