HC 702261 - DECISAO

HC 702261 - DECISAO

Não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal. O magistrado singular possui faculdade para determinar exame criminológico quando fundamentado nas peculiaridades do caso; no processo concreto houve fundamentação baseada em elementos da execução (múltiplas condenações por roubo, fuga, prática de delitos durante a execução, longa pena remanescente), e não se comprovou que o prazo de 180 dias seja incompatível com a diligência. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIGECSON ISIDRO SOARES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELIGECSON ISIDRO SOARES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz da execução para determinar exame criminológico fundamentado
  2. 2 possibilidade de indeferir livramento condicional por ausência do requisito subjetivo com base em fatos da execução
  3. 3 adequação do prazo de 180 dias para elaboração do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal. O magistrado singular possui faculdade para determinar exame criminológico quando fundamentado nas peculiaridades do caso; no processo concreto houve fundamentação baseada em elementos da execução (múltiplas condenações por roubo, fuga, prática de delitos durante a execução, longa pena remanescente), e não se comprovou que o prazo de 180 dias seja incompatível com a diligência. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Recomendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves (MG) que determine, com a requerida urgência, a realização do exame criminológico do paciente.