HC 700232 - ACORDAO

HC 700232 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão coator porque a determinação de exame criminológico e a negativa de reconhecer o livramento condicional se apoiaram em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) sem indicar elementos concretos da execução da pena; por isso, restou correta a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional, sendo cabível o habeas corpus para corrigir tal ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DANILO PEREIRA DA SILVA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 700.232 SP (2021/0329586 5) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANILO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 700.232 SP (2021/0329586 5) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta sobre a execução da pena para negativa de benefício
  3. 3 Adequação do habeas corpus para correção de constrangimento ilegal decorrente de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão coator porque a determinação de exame criminológico e a negativa de reconhecer o livramento condicional se apoiaram em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) sem indicar elementos concretos da execução da pena; por isso, restou correta a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional, sendo cabível o habeas corpus para corrigir tal ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu o pedido de livramento condicional.