HC 678496 - DECISAO

HC 678496 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 617 estabelecem que, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal; no caso concreto a revogação foi proferida após o término do período de prova, tornando-a improcedente.

Parties
Paciente: JONATAS RODRIGO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Suspensão Cautelar Do Benefício, Súmula 617
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Suspensão Cautelar Do Benefício +1 more

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Parties

JONATAS RODRIGO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se é válida a revogação do livramento condicional proferida após o término do período de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 617 estabelecem que, não havendo suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal; no caso concreto a revogação foi proferida após o término do período de prova, tornando-a improcedente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau
  • Reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento