HC 701209 - DECISAO

HC 701209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal não exige passagem obrigatória pelo regime semiaberto; assim, se confirmados o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 e o bom comportamento carcerário, o Juízo da Execução deve conceder o livramento condicional, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem considerar dados não relacionados ao período de execução da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 83 Do CP, Interpretação De Dispositivo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 83 Do CP Interpretação De Dispositivo Penal

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Avaliação do tempo de cumprimento da pena e do comportamento carcerário para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal não exige passagem obrigatória pelo regime semiaberto; assim, se confirmados o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 e o bom comportamento carcerário, o Juízo da Execução deve conceder o livramento condicional, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem considerar dados não relacionados ao período de execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional.
  • Se confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceder o livramento condicional ao paciente.