HC 703297 - DECISAO

HC 703297 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão, de ofício, da ordem; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves, inclusive evasão), e o habeas corpus não é via própria para reexame do conteúdo fático-probatório; por isso, negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIRLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido/seguimento negado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GIRLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público (Parquet)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas graves na execução da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão, de ofício, da ordem; o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves, inclusive evasão), e o habeas corpus não é via própria para reexame do conteúdo fático-probatório; por isso, negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.