HC 627552 - DECISAO

HC 627552 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; além disso, o entendimento consolidado do STF (ADI 3150/DF) e do STJ vincula a exigência de pagamento da pena de multa para a progressão de regime e o livramento condicional, e a pretensão da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: PETER LUCIO ALVES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0002433-35.2019.8.26.0026); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pena De Multa, Caráter Penal Da Multa, Hipossuficiência E Capacidade De Pagamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Pena De Multa Caráter Penal Da Multa Hipossuficiência E Capacidade De Pagamento +1 more

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Parties

PETER LUCIO ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0002433-35.2019.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o livramento condicional pode ser condicionado à prévia quitação da multa penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória relativa à hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; além disso, o entendimento consolidado do STF (ADI 3150/DF) e do STJ vincula a exigência de pagamento da pena de multa para a progressão de regime e o livramento condicional, e a pretensão da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.