HC 705754 - DECISAO

HC 705754 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional com faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas recentemente, demonstrando inaptidão ao benefício.

Parties
Paciente: MOISES HENRIQUE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime +1 more

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Parties

MOISES HENRIQUE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional com faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas recentemente, demonstrando inaptidão ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.