HC 704888 - DECISAO

HC 704888 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo: histórico de faltas graves ao longo da execução e prática de novo crime durante a pena, e o entendimento de que o bom comportamento deve ser avaliado durante todo o cumprimento da pena, compatibilizando-se as alíneas do art. 83 do CP com a redação trazida pela Lei nº 13.964/2019.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: ISAIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Lei Nº 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Lei Nº 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

Impetrante

Impetrante

ISAIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal das faltas graves para fins do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo: histórico de faltas graves ao longo da execução e prática de novo crime durante a pena, e o entendimento de que o bom comportamento deve ser avaliado durante todo o cumprimento da pena, compatibilizando-se as alíneas do art. 83 do CP com a redação trazida pela Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se