HC 704573 - ACORDAO

HC 704573 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que o agravante praticou falta grave (subversão da ordem e disciplina em 21/3/2020) com prazo de reabilitação pendente, evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP para concessão do livramento condicional; a análise deve considerar todo o período de execução e a reabilitação temporal não afasta a valoração do histórico disciplinar, razão pela qual manteve-se o indeferimento do benefício, não cabendo ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JUSSAN VAGNER DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; acórdão da Quinta Turma por unanimidade negar provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Súmula 441

Case Brief

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Parties

JUSSAN VAGNER DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de livramento condicional por falta grave
  2. 2 Limitação temporal da análise do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração de falta antiga ou reabilitada na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o agravante praticou falta grave (subversão da ordem e disciplina em 21/3/2020) com prazo de reabilitação pendente, evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP para concessão do livramento condicional; a análise deve considerar todo o período de execução e a reabilitação temporal não afasta a valoração do histórico disciplinar, razão pela qual manteve-se o indeferimento do benefício, não cabendo ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; acórdão da Quinta Turma por unanimidade negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.