HC 697617 - ACORDAO

HC 697617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de preenchido o pressuposto objetivo previsto no art. 83, III, b, do CP (ausência de falta grave nos últimos 12 meses), o agravante cometeu cinco faltas disciplinares graves durante a execução da pena (última em 2019), o que revela ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório), sendo legítima a decisão de indeferimento do livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do CP como pressuposto objetivo para livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019 para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Se a prática de faltas graves impede a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de preenchido o pressuposto objetivo previsto no art. 83, III, b, do CP (ausência de falta grave nos últimos 12 meses), o agravante cometeu cinco faltas disciplinares graves durante a execução da pena (última em 2019), o que revela ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório), sendo legítima a decisão de indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus e manter o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de origem.