HC 692663 - DECISAO

HC 692663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso ordinário, mas, de ofício e parcialmente, conceder a ordem para determinar que o Juízo das Execuções ultime, em prazo razoável, a sindicância que apura falta grave ou, alternativamente, promova a oitiva do apenado em audiência de justificação, para que, em qualquer caso, proceda imediatamente à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional.

Parties
Paciente: MAICON FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar providências ao Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Sindicância, Falta Grave, Liminar, Supressão De Instância, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Sindicância Falta Grave Liminar +2 more

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Parties

MAICON FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de conclusão de processo administrativo disciplinar (sindicância) antes da análise de benefícios executórios
  3. 3 possibilidade de oitiva do apenado em audiência de justificação nos termos do RE 972.598/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso ordinário, mas, de ofício e parcialmente, conceder a ordem para determinar que o Juízo das Execuções ultime, em prazo razoável, a sindicância que apura falta grave ou, alternativamente, promova a oitiva do apenado em audiência de justificação, para que, em qualquer caso, proceda imediatamente à análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar providências ao Juízo das Execuções.