HC 706804 - DECISAO

HC 706804 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ventilada refere-se a questão de execução penal cuja apreciação nesta via configuraria supressão de instância e demandaria dilação probatória inadequada ao remédio do habeas corpus; deve ser utilizado recurso próprio nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o Tribunal não apreciou o mérito e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Considerada Prejudicada Quanto Ao Mérito Pela Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Psiquiátrico, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Psiquiátrico Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Recursal

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Parties

JOHNNYDELL FERREIRA DANTAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Considerada Prejudicada Quanto Ao Mérito Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação judicial de realização de exame psiquiátrico antes da apreciação de pedido de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal
  3. 3 supressão de instância decorrente de apreciação de matéria não decidida pela instância originária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ventilada refere-se a questão de execução penal cuja apreciação nesta via configuraria supressão de instância e demandaria dilação probatória inadequada ao remédio do habeas corpus; deve ser utilizado recurso próprio nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o Tribunal não apreciou o mérito e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se