HC 703101 - DECISAO

HC 703101 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; além disso, o livramento condicional, por ser mais vantajoso, torna prejudicado o pedido de progressão para o regime aberto, daí o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL GUILHERMINO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Para O Regime Aberto, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão Para O Regime Aberto Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Prejudicialidade

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Parties

ISRAEL GUILHERMINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conversão do livramento condicional em progressão para o regime aberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal/revisão
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; além disso, o livramento condicional, por ser mais vantajoso, torna prejudicado o pedido de progressão para o regime aberto, daí o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.