HC 697546 - DECISAO

HC 697546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ: o histórico de 11 evasões configura falta grave suficiente para afastar o requisito subjetivo de 'bom comportamento durante a execução', e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos da execução penal.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO TEIXEIRA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 441/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO TEIXEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal na análise do bom comportamento durante a execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ: o histórico de 11 evasões configura falta grave suficiente para afastar o requisito subjetivo de 'bom comportamento durante a execução', e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos da execução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.