HC 695388 - DECISAO

HC 695388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo para livramento condicional em razão de histórico de faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração das infrações disciplinares na avaliação do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: BRUNO ALBUQUERQUE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

BRUNO ALBUQUERQUE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo para livramento condicional em razão de histórico de faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração das infrações disciplinares na avaliação do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se