HC 695064 - ACORDAO

HC 695064 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo conturbado histórico prisional e múltiplas faltas disciplinares do apenado; a análise do requisito subjetivo abrange todo o período de cumprimento da pena e o reexame dos fatos que fundamentaram tal conclusão é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN ANDRADE TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JONATHAN ANDRADE TIBURCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, CP)
  2. 2 Incidência temporal na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Valor do histórico prisional e faltas disciplinares como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo conturbado histórico prisional e múltiplas faltas disciplinares do apenado; a análise do requisito subjetivo abrange todo o período de cumprimento da pena e o reexame dos fatos que fundamentaram tal conclusão é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental