HC 686188 - DECISAO

HC 686188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido em recurso especial (REsp n. 1.963.208/SP), configurando uso indevido do writ como substitutivo recursal e não havendo ilegalidade flagrante capaz de justificar apreciação sumária; assim, a via adequada é o recurso especial e não o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001167-46.2021.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001167-46.2021.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de pena para fins de concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando idêntica pretensão está em recurso especial pendente
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já submetido em recurso especial (REsp n. 1.963.208/SP), configurando uso indevido do writ como substitutivo recursal e não havendo ilegalidade flagrante capaz de justificar apreciação sumária; assim, a via adequada é o recurso especial e não o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se