REsp 1967241 - DECISAO

REsp 1967241 - DECISAO

O Tribunal, seguindo entendimento pacificado do STJ, concluiu que não se podem atribuir efeitos permanentes a faltas disciplinares antigas e que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, o indeferimento do livramento condicional; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Falta Grave, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Falta Grave Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal das faltas graves para fins de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do delito na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo entendimento pacificado do STJ, concluiu que não se podem atribuir efeitos permanentes a faltas disciplinares antigas e que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, o indeferimento do livramento condicional; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.