HC 706029 - DECISAO

HC 706029 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria versada é própria da execução penal e demanda exame aprofundado de provas, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento em substituição de recurso próprio; além disso, as teses da defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo, sendo seu exame nesta Corte vedado por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância +1 more

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Parties

REINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para discutir matéria atinente à execução penal que exige exame aprofundado de prova
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional após regressão de regime
  3. 3 vedação ao bis in idem por utilização da falta grave para negar benefícios

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria versada é própria da execução penal e demanda exame aprofundado de provas, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento em substituição de recurso próprio; além disso, as teses da defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo, sendo seu exame nesta Corte vedado por configurar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.