HC 702382 - DECISAO

HC 702382 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 118.533/MS) e pelo STJ (Tema 600 e precedentes), que afastam a equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, a condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica em relação a posterior condenação pelo caput do art.33; assim, o paciente pode ser considerado apto à aplicação das regras de cálculo próprias de crimes comuns para fins de livramento condicional, devendo o Juízo de origem retificar o cálculo das penas aplicando as frações temporais correspondentes.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES DA HORA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Hediondez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a condenação anterior por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) caracteriza reincidência específica em relação à condenação posterior pelo caput do art.33
  2. 2 se o tráfico privilegiado se harmoniza com a hediondez do tráfico previsto no caput e §1º do art.33
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional aplicando-se frações temporais dos crimes comuns ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 118.533/MS) e pelo STJ (Tema 600 e precedentes), que afastam a equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, a condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica em relação a posterior condenação pelo caput do art.33; assim, o paciente pode ser considerado apto à aplicação das regras de cálculo próprias de crimes comuns para fins de livramento condicional, devendo o Juízo de origem retificar o cálculo das penas aplicando as frações temporais correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de origem que retifique o cálculo das penas do Paciente, a fim de que sejam aplicadas, quanto ao tráfico privilegiado, as frações temporais próprias de crimes comuns no que concerne ao livramento condicional (Execução n. 1.137.313).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juiz das Execuções Penais, com o encaminhamento de cópia desta decisão.