REsp 1965935 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o período de prisão preventiva cumprido enquanto o sentenciado estava em livramento condicional, e cujo benefício não foi revogado e já fora computado como pena em execução anterior, não pode ser novamente computado para nova condenação não unificada, configurando sobreposição de pena.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: apenado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juiz da VEC (fl. 3. e-STJ).
Legal Topics: Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Cômputo Do Tempo De Cumprimento De Pena, Unificação/somatória De Penas (art. 111 Da Lep)

Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Prisão Preventiva Cômputo Do Tempo De Cumprimento De Pena Unificação/somatória De Penas (art. 111 Da Lep)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Se o tempo de prisão preventiva durante o livramento condicional pode ser computado como pena cumprida em relação a nova condenação quando o benefício não foi revogado e esse período já foi computado em execução anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juiz da VEC (fl. 3. e-STJ).

Orders

Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do Juiz da VEC (fl. 3. e-STJ).
Publique-se e intimem-se.