HC 705612 - DECISAO

HC 705612 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Requisitos Subjetivos Para Livramento Condicional
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Requisitos Subjetivos Para Livramento Condicional

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante como requisito para conhecimento de ofício do habeas corpus
  3. 3 apreciação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.