HC 690071 - DECISAO

HC 690071 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundou-se em motivo idôneo — a ausência do requisito subjetivo prevista no art. 83, III, do CP em razão de faltas disciplinares graves, sendo a última delas recente — e as informações demonstraram a existência de intimação eletrônica e renúncia ao prazo recursal, inexistindo prejuízo processual que justificasse nulidade ou reabertura de prazo.

Parties
Paciente: THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Procurador De Justiça: Dr. Eduardo Bernstein Iriart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Intimação, Nulidade Processual, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Intimação Nulidade Processual Progressão De Regime

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Parties

THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Dr. Eduardo Bernstein Iriart

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e recentes sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundou-se em motivo idôneo — a ausência do requisito subjetivo prevista no art. 83, III, do CP em razão de faltas disciplinares graves, sendo a última delas recente — e as informações demonstraram a existência de intimação eletrônica e renúncia ao prazo recursal, inexistindo prejuízo processual que justificasse nulidade ou reabertura de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se