REsp 1962407 - DECISAO

REsp 1962407 - DECISAO

Restabelecer a distinção entre cumprimento progressivo da pena e livramento condicional: a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional possui regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não ensejando automaticamente a aplicação dos consectários da falta grave previstos no art. 118 da LEP; por isso, deu‑se provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.

Parties
Agravante: MICHEL GOMES GASPAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso; acórdão recorrido cassado; afastados os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Do Benefício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Revogação Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL GOMES GASPAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave
  2. 2 quais os efeitos jurídicos da prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade das sanções do art. 118 da Lei de Execução Penal ao beneficiário do livramento condicional

Ratio Decidendi

Restabelecer a distinção entre cumprimento progressivo da pena e livramento condicional: a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional possui regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não ensejando automaticamente a aplicação dos consectários da falta grave previstos no art. 118 da LEP; por isso, deu‑se provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Provimento do recurso; acórdão recorrido cassado; afastados os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastamento dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave