HC 700982 - DECISAO

HC 700982 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na existência de infração disciplinar grave recente (01/07/2020), que compromete o requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83 do CP, sendo essa circunstância suficiente para manter o indeferimento do livramento condicional, não se alterando a compreensão de que a gravidade abstrata do delito ou a longa pena, isoladamente, não justificam a negativa do benefício sem avaliação do comportamento efetivo.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa do livramento condicional por histórico disciplinar
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 necessidade ou não de regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na existência de infração disciplinar grave recente (01/07/2020), que compromete o requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83 do CP, sendo essa circunstância suficiente para manter o indeferimento do livramento condicional, não se alterando a compreensão de que a gravidade abstrata do delito ou a longa pena, isoladamente, não justificam a negativa do benefício sem avaliação do comportamento efetivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.