HC 703793 - DECISAO

HC 703793 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação demanda reexame de circunstâncias concretas extraídas do cumprimento da pena (fuga e novo delito) relacionadas ao requisito subjetivo, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS CHAGAS PEREIRA; Impetrante: Defensoria; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LUCAS CHAGAS PEREIRA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas graves ocorridas durante a execução
  3. 3 alcance temporal da verificação de faltas disciplinares para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação demanda reexame de circunstâncias concretas extraídas do cumprimento da pena (fuga e novo delito) relacionadas ao requisito subjetivo, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.