REsp 1962812 - DECISAO

REsp 1962812 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ e a jurisprudência consolidada entendem que, embora a falta grave possa interromper o prazo para certos benefícios como a progressão de regime, não interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional; por isso o recurso especial foi provido para afastar tal interrupção.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL SOARES DA HORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interrupção De Prazo

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Parties

EZEQUIEL SOARES DA HORA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 131 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ e a jurisprudência consolidada entendem que, embora a falta grave possa interromper o prazo para certos benefícios como a progressão de regime, não interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional; por isso o recurso especial foi provido para afastar tal interrupção.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.