REsp 1962192 - DECISAO

REsp 1962192 - DECISAO

O recurso foi provido para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, por entender que o sistema do livramento condicional possui regras próprias e que a prática de novo delito durante o período de prova não comporta, automaticamente, as mesmas sanções disciplinares do cumprimento intramuros; deve-se limitar-se, quando cabível, à suspensão cautelar do benefício e à eventual revogação após condenação com trânsito em julgado, sem descontar o tempo cumprido em livramento condicional nem homologar/apurar da falta grave com seus consectários no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUCAS RAICK TEOTÔNIO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; consectários do reconhecimento da falta grave afastados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Do Benefício, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Do Benefício Revogação Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RAICK TEOTÔNIO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional permite a imposição de sanções próprias de falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, fixação de novo marco)
  2. 2 Se o cometimento de crime no curso do livramento condicional produz efeitos distintos daqueles inerentes à falta grave
  3. 3 Se é cabível a suspensão cautelar do benefício e a apuração/homologação da falta grave antes de eventual condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, por entender que o sistema do livramento condicional possui regras próprias e que a prática de novo delito durante o período de prova não comporta, automaticamente, as mesmas sanções disciplinares do cumprimento intramuros; deve-se limitar-se, quando cabível, à suspensão cautelar do benefício e à eventual revogação após condenação com trânsito em julgado, sem descontar o tempo cumprido em livramento condicional nem homologar/apurar da falta grave com seus consectários no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; consectários do reconhecimento da falta grave afastados.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.