HC 693407 - DECISAO

HC 693407 - DECISAO

Aplicando o enunciado n. 441 da Súmula do STJ, por ausência de previsão legal a falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, entendimento que se mantém mesmo na hipótese de unificação de penas; por esse motivo não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que a falta grave do paciente não interrompa o prazo para o livramento condicional.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fins Específicos
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Interrupção De Prazo, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Interrupção De Prazo Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Fins Específicos

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado n. 441 da Súmula do STJ, por ausência de previsão legal a falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, entendimento que se mantém mesmo na hipótese de unificação de penas; por esse motivo não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que a falta grave do paciente não interrompa o prazo para o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.