HC 693222 - ACORDAO

HC 693222 - ACORDAO

Mantido o indeferimento do agravo regimental porque o Juiz das Execuções, ao avaliar globalmente o comportamento do sentenciado (várias fugas e novos delitos durante a execução), concluiu que o agravante não estava apto ao livramento condicional; o requisito subjetivo de bom comportamento exige avaliação judicial ampla e não é suprido automaticamente pelo atestado administrativo ou pela mera ausência de falta grave nos últimos 12 meses.

Parties
Agravante: ELIESER VIEIRA POVOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Direito Ao Esquecimento
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Direito Ao Esquecimento

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Parties

ELIESER VIEIRA POVOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional foi ilegal em razão de faltas disciplinares anteriores mais antigas que três anos
  2. 2 Natureza do requisito subjetivo de 'bom comportamento' versus requisito objetivo de ausência de falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 Se o juiz das execuções está vinculado ao atestado de boa conduta expedido pela direção prisional

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento do agravo regimental porque o Juiz das Execuções, ao avaliar globalmente o comportamento do sentenciado (várias fugas e novos delitos durante a execução), concluiu que o agravante não estava apto ao livramento condicional; o requisito subjetivo de bom comportamento exige avaliação judicial ampla e não é suprido automaticamente pelo atestado administrativo ou pela mera ausência de falta grave nos últimos 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus proposto pelo agravante.