HC 693565 - DECISAO

HC 693565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em fatos e provas (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e falta disciplinar grave por evasão), cujo reexame demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDIR ALEXANDRE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

WALDIR ALEXANDRE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre benefício de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em fatos e provas (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e falta disciplinar grave por evasão), cujo reexame demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.